Limar suspende a eleição da mesa diretora da Câmara no Manaquiri

Liminar suspende a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaquiri realizada hoje (27/12).

Manaquiri/AM – O Desembargador Plantonista Dr. Délcio Luis Santos concedeu limar suspendendo os efeitos da eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaquiri realizada hoje (27/12) conforme a baixo:

Do pedido – O Mandado de Segurança, com pedido de concessão de medida liminar, foi interposto por EWERTON ESTEVAM JACOB DE SOUZA contra ato coator praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Manaquiri, Sr. Antonio Silva de Holanda objetivando a suspensão da eleição da mesa diretora daquele Poder, marcada para ocorrer no dia de hoje, 27 de dezembro de 2018.

Da alegação – Alega o Impetrante que a Câmara Municipal de Manaquiri é composta por 11 (onze) vereadores, tendo ocorrido Sessão Ordinária de Eleição da Mesa Diretora em 18 de Dezembro de 2018, em conformidade com o disposto no art. 23, §5º da Lei Orgânica do Município c/c art. 6º, §2º, da Resolução n. 003/2015 (Regimento Interno da CMM), ocasião que foi eleito e declarado empossado no cargo de Presidente.

Informa que o ora Impetrado, não concordando com o resultado, promoveu rasuras na Ata de eleição e mandou que fosse redigida outra em seu lugar, com algumas modificações, cuja qual não foi subscrita por todos os presentes, ao contrário da primeira ata confeccionada.

Nada obstante, objetivando nulificar a regular eleição, informa que o Impetrado convocou novas eleições, com base em requerimento do Vereador Francisco Carlos Rolin, designando para o dia de hoje, o que entende que tem o condão de causar violação a direito líquido e certo seu, ante as disposições regimentais e legais aplicáveis a espécie.

Da Sentença – Ante o exposto, fincado nas razões expendidas, na forma do art. 1º da Lei  n. 12.016/2009, DEFIRO a liminar requerida, para DETERMINAR a suspensão da Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaquiri prevista para o dia de hoje (27/12/2018), bem como dos efeitos do Decreto legislativo nº 004/CMM/2018 e da Sessão respectiva que anulou o resultado das eleições para MANTER,até ulterior julgamento do presente mandamus, o resultado da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Manaquiri/AM para o biênio 2019/2020 que ocorreu em 18 de dezembro de 2018, sob pena de multa diária arbitrada face a Autoridade Impetrada, fixando-a no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das penalidades por eventual capitulação no crime de desobediência (art. 26 da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 330 do CP), em caso de descumprimento.

Notifique-se, COM URGÊNCIA, a autoridade coatora por todos os meios de comunicação possíveis, para que deem cumprimento ao quanto decidido, devendo, ainda, prestar as informações necessárias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/09.

Autorizo a utilização de todos os meios de comunicação possíveis para notificação da autoridade coatora, em virtude da eleição objeto da presente ação mandamental estar prevista para ser realizada hoje (27/12/2018), inclusive mediante protocolo na Câmara Municipal.

Dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Município de Manaquiri/AM, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, caso queira, integre o feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09.

Cessadas as atribuições do plantão, redistribua-se na forma regimental.

À Secretária para as providências cabíveis.

Manaus/AM, 27 de Dezembro de 2018.

Desembargador DÉLCIO LUIS SANTOS
Plantonista

Informações da decisão liminar

Edson Brito da Redação do Portal do Careiro


Whatsapp Redação: 9299191- 9814