Lei garante auxílio moradia a famílias carentes do Careiro

No município do Careiro foi criado o Programa AUXÍLIO MORADIA, destinado famílias quer residem no município, constatadas carentes, reconhecidas por Assistência Social e com a comprovação de que os filhos estejam matriculados e estudando na Rede de Ensino do Município e dá outras providências.

O direito ao Auxílio Moradia está garantido na Lei Municipal 424 de 13 de novembro de 2007 aprovada na Câmara Municipal do Careiro.

Art. 1° Fica criado o AUXÍLIO MORADIA

Publicamos abaixo a Lei:

Página 01 Lei de auxílio Moradia
Página 02 Lei de Auxílio Moradia

Nota: O Portal do Careiro esclarece que qualquer dessas leis publicadas no Portal podem ser alteradas ou revogadas (canceladas) pelo executivo municipal (Prefeito) a qualquer momento e não há nenhuma ilegalidade nisso. Enquanto isso as leis são válidas e os direitos da população estão garantidos, não importa quanto tempo faz que a Lei foi aprovada.

Colocamos abaixo os links das Leis publicadas no Portal, caso você não tenha visto ou queira rever as matérias:

1 – Auxílio Gás
2 – Bolsa Família dá o direito de pagar só a metade do valor da conta de água

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