Denúncia – Relatório de fiscalização resultou na denúncia do MPF contra prefeito e outras 27 pessoas. Prejuízo aos cofres públicos ultrapassa R$ 8 milhões
Com base em irregularidades encaminhadas pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério Público Federal (MPF) indiciou o prefeito de Vinhedo (SP), Jaime César da Cruz, e outras 27 pessoas por superfaturamento de merenda. O relatório de fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no município, apurou prejuízo aos cofres públicos superior a R$ 8 milhões. Os réus responderão também por fraude em licitação, prorrogação ilegal de contratos e associação criminosa.
Os trabalhos de campo foram realizados pela CGU em maio de 2014. A ação de fiscalização apurou irregularidades nos processos de contratação das empresas ‘JV Alimentos Ltda’, ‘Conser Comércio de Alimentos e Serviços Ltda’ e ‘Cecapa Distribuidora de Alimentos Ltda’. O relatório concluiu que houve o superfaturamento dos produtos, conluio entre as empresas participantes e direcionamento para as vencedoras. Além disso, foram verificadas situações de vínculos familiares entre os representantes das empresas no processo licitatório. Logo, o trabalho apontou que a licitação não atingiu o objetivo de obter a proposta mais vantajosa para o município.
De acordo com o relatório, as empresas vencedoras de cada pregão firmavam com a Prefeitura de Vinhedo contratos flagrantemente superfaturados, com preços que chegavam a representar mais de 500% de acréscimo aos praticados no mercado. Em apenas em um dos contratos firmados, em 2011, a CGU apontou prejuízo para os cofres públicos de R$ 3,5 milhões (valor à época). Um dos itens – “fórmula infantil hipoalergênica” – custou 587% acima do valor pago por outras prefeituras no mesmo ano. Outro item que chamou atenção foi o “achocolatado em pó”, com superfaturamento de 306,07%.
Na última sexta-feira (18), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3-SP) recebeu, por unanimidade, a denúncia do MPF.
Recomendações – A CGU recomendou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a adoção de medidas administrativas necessárias para apurar e ressarcir os prejuízos relativos a despesas com preços acima da média de mercado, com a possível instauração da Tomada de Contas Especial. A CGU está em monitoramento das ações dos gestores federais para melhorar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
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