A Lei Orçamentária 2019 do Careiro é uma vergonha até os cálculos estão incorretos

Careiro/AMLei Federal 4.320 Capitulo III – Do Controle Externo, Art. 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

Fizemos uma análise da Lei Municipal Nº 689/2018 LOA 2019 que definiu o Orçamento Geral do Município para exercício 2019 aprovado na Câmara Municipal do Careiro no dia 21 de dezembro de 2018 essa Lei pode ser definida com uma única palavra “Vergonha” até os cálculos estão incorretos, então todo resto também está! ninguém conferiu?

Veja a seguir o resultado da análise:

Cálculos Original da LOA

Assim o valor Total Geral está incorreto não é de R$ 68.896.565,54, o correto é R$ 67.896.565,54 uma diferença de exatos R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais).

Previsão do FUNDEB para o município do Careiro em 2019.

FUNDEB – Se não bastasse os cálculos estarem incorretos ainda tem o valor do FUNDEB que foi estimado em R$ 6.897.863,79 porém a estimativa do Ministério da Educação é de R$ 26.817.544,27, uma diferença de quase R$ 20 milhões de reais. Isso que dizer que muda tudo no Orçamento do Município.

Outras considerações:

1 – A receita do Orçamento Geral do Município é composta pelas receitas correntes, de capital e transferências correntes, menos as deduções (FUNDEB);

2 – Devido ao erro, terão que ser alterados os detalhamentos das despesas das unidades orçamentárias, adequando-as ao valor total da receita;

Carta Branca para o Poder Executivo: Da forma como foi à provada a Lei Orçamentária 2019 a Câmara Municipal do Careiro concedeu ao Poder Executivo “Carta Branca” para administrar os recursos do município sem precisar de autorização do Parlamento por exemplo fazer empréstimos dando como garantia de pagamento os recursos futuros a receber.

3 – Ao aprovar a LOA a Câmara autorizou o Poder Executivo a contrair empréstimos no valor de R$ 33.948.282,77, ou seja, 50% da receita do OGM, conforme art. 5º, alínea “a” , isso significa que o executivo não precisará de autorização da câmara para contrair empréstimos quando a pratica normal e legal é quando o executivo necessitar realizar um uma operações de empréstimo, o Executivo encaminhar um projeto de lei para a Câmara, justificando o empréstimo, por exemplo para se fazer um empréstimo juto a Caixa Econômica Federal – CEF é necessário uma lei específica.

4 – A Lei autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao OGM até o limite de 80%, conforme Art. 5º, alínea “b”.

Consideração:  O limite suplementar aprovado de 80% acima fere a Lei Orgânica do Município no Art. 159, inciso 3º conforme a seguir:

Art. 159, 3º – A suplementação mediante ato, de dotações do orçamento do Município deverá observar o limite de autorização constante da Lei Orçamentária, que poderá ser no máximo de 10% (dez por cento) da receita prevista.

5 – A Lei autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, pelo excesso de arrecadação, ou seja, se acabar o OGM antes de dezembro de 2019, o Poder Executivo  não precisa pedir autorização da Câmara Municipal do Careiro para emendar o OGM,  conforme Art. 5º , alínea “e”.

6 – A alínea “f” do artigo 5º, contradiz a alínea “b” , com relação a convênios.

7 – A alínea “g” do artigo 5º autoriza o Poder Executivo firmar convênios e etc, o usual em outros municípios, é uma lei específica para tal, os órgãos concedentes solicitam essa autorização.

Artigo 5º alínea “h” Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.

Considerações: O Presidente da Câmara não pode alterar o OGM, pois a Câmara Municipal do Careiro (CMC) é uma Unidade Orçamentária do OGM, a Câmara Municipal do Careiro não tem receita própria e sim repasses do Executivo.

Veja na íntegra a Lei Orçamentária no link: Lei Orçamentária do Careiro 2019

Desde já franquiamos espaço para o Poder Legislativo e o para o Poder Executivo do município caso queiram fazer quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

Edson Brito da Redação do Portal do Careiro


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